Europa dá passo para lei de proteção de dados [atualizado]

O Parlamento Europeu tem agendada a votação de uma diretiva que inclui a proibição de empresas de fora de União Europeia transferirem os dados dos utilizadores para servidores noutros países.

Para que essa transferência se poder realizar, tem que ter autorização de uma autoridade competente. A medida é debatida há muito pelos legisladores europeus. As empresas americanas, que dominam o mercado dos serviços online e serão particularmente afetadas, tem conseguido manter a regra fora da legislação.

A revelação de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos estará a espiar a atividade de utilizadores serviços de empresas como Google e Apple, entre outros, veio dar novo fôlego à necessidade de uma medida de proteção. A monitorização era feita, sobretudo, a utilizadores de fora dos Estados Unidos.

As multinacionais americanas argumentam que não têm de obedecer às leis europeias, mesmo quando estão a operar dentro deste território, uma vez que os servidores onde armazenam os dados estão em território americano. Argumentam, ainda, que têm de cumprir ordens das autoridades dos Estados Unidos.

No mês passado, um relatório de um especialista feito a pedido do Parlamento Europeu apontava que os cidadãos europeus têm pouco proteção face à espionagem dos Estados Unidos. “A crise do PRISM vem diretamente do domínio emergente, ao longo da última década, de serviços gratuitos controlados a partir de armazéns remotos cheios de servidores, por empresas predominantemente sujeitas a jurisdição dos EUA, naquilo que se tornou conhecido como cloud computing”.

O pacote legislativo sobre a proteção de dados é constituído por um regulamento e por uma diretiva. O mandato de negociação para o regulamento foi aprovado com 51 votos a favor, um conta e três abstenções. O mandato de negociação para a diretiva foi aprovado por 47 votos a favor, quatro contra e uma abstenção.

Assim, os eurodeputados poderão iniciar as negociações com o Conselho de Ministros da União Europeia logo que este adote também a sua posição sobre o pacote legislativo.