Brasil aprova “Constituição da Internet”

O Senado do Brasil aprovou hoje uma legislação única que visa salvaguardar a igualdade do acesso à Internet e o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros. Esta medida surge no seguimento da exposição dos programas de espionagem do governo norte-americano.

A Presidente do Brasil Dilma Rousseff, que, de acordo com documentos publicados pelo delator e ex-analista da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos Edward Snowden, foi alvo das práticas suspeitas da NSA, fez tenção de revelar os seus planos de legislar a declaração.

Segundo o gabinete presidencial, Rousseff vai dar a conhecer o projeto de lei esta quarta-feira numa conferência mundial sobre o futuro da Internet.

A “Constituição da Internet” foi congratulada por inúmeros especialistas, entre os quais destaca-se o criador da Internet e físico britânico Tim Berners-Lee, pela harmonização dos deveres e dos direitos dos utilizadores, das entidades governamentais e das corporações, e por, em simultâneo, assegurar que a Internet se mantém uma rede aberta e desmonopolizada.

Para que esta declaração fosse, com efeito, aprovada, o governo de Rousseff teve que abandonar uma provisão contenciosa que visava obrigar todas as empresas de Internet, a nível mundial, a armazenarem os dados relativos aos seus utilizadores brasileiros em data centers no Brasil. Esta medida traduzir-se-ia em grandes gastos por parte das empresas para realizarem o processo de migração das informações.

Assim, o projeto de lei estipula que empresas como a Google e o Facebook fiquem subjugadas ao sistema legal brasileiro em casos que envolvam dados concernentes a cidadãos brasileiros, independentemente de onde estão essas informações armazenadas.

O governo de Rousseff, no entanto, recusou a abrir mão de uma cláusula de neutralidade da Internet, à qual severamente se opuseram várias empresas do setor das telecomunicações, visto que, a ser aplicada a medida, ficariam impedidas de cobrar taxas acrescidas para o acesso a conteúdo que exija uma maior largura de banda.

A “Constituição” emerge, então, como uma guerreira da liberdade de expressão e de informação, e decreta que os fornecedores de serviços não serão responsabilizados por conteúdos publicados pelos utilizadores, mas são obrigados a aquiescer quando forem, por ordem do tribunal, obrigados a retirar material ofensivo ou calunioso.

Após as revelações assombrosas das práticas de espionagem digital, Dilma Rousseff e Angela Merkel, que suspeita-se ter sido também vítima das operações suspeitas da infame NSA, estão no comando dos esforços internacionais para a restrição da vigilância digital abusiva e inconstitucional.