Lei da Cópia Privada aprovada em comissão parlamentar

A Lei da Cópia Privada foi, hoje, aprovada em comissão parlamentar, restando apenas a votação final. A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) alerta para os aspetos negativos das alterações à Lei da Cópia Privada e garante que as novas taxas não serão benéficas para o setor.

A nova Lei da Cópia Privada, que pretende alterar e atualizar a tabela de taxas aplicadas aos equipamentos que usufruam das novas tecnologias, foi, hoje, aprovada em comissão parlamentar. Para que esta atualização seja definitiva resta apenas a votação final, em plenário, e, caso seja aprovada também aí, deverá registar-se um aumento do preço dos equipamentos entre 20 a 30 por cento.

O objetivo da nova lei é proteger os direitos de autor mas a AGEFE alerta para o facto de que esta lei não promove o desenvolvimento da economia digital do país. Esta associação afirma que as alterações à lei terão efeitos negativos, já que a maioria dos consumidores utiliza estes equipamentos e suportes para criar e armazenar conteúdos originais e não para realizar cópias privadas de trabalhos alheios.

Como consequência desta aprovação, a AGEFE prevê o aumento da “importação paralela e a aquisição de bem eletrónicos em países onde os mesmos não são taxados e, por essa via, baixar a componente nacional na cadeia de valor dos equipamentos afetados e a coleta de impostos pelo Estado”, lembrando que esta medida traz consigo desvantagens não só para as empresas mas também para os cofres do Estado.

A AGEFE explica ainda lamentar que o Governo tenha ignorado os seus conselhos e pedidos, aprovando uma lei que, de acordo com a associação, é “totalmente desprovida de sentido, desajustada face à realidade e que prejudica todos para benefício de uns poucos” já que a pretendida proteção dos direitos de autor não deverá aumentar como previsto. A AGEFE explica que o problema dos direitos de autor reside na pirataria informática e não na eventual cópia privada.

Paul Meller, diretor de comunicação da DIGITALEUROPE, representante do setor das tecnologias na Europa, declara que “a decisão de Portugal adoptar taxas sobre equipamentos, vai num sentido completamente oposto aos passos já dados por outros países da União Europeia, sendo contrário à intenção de reformar todo o sistema de Direitos de Autor na Europa, que pretende descartar medidas antiquadas, como são as taxas de cópia privada”. A aprovação da nova lei é vista como um retrocesso e como prejudicial para a economia portuguesa já que fabricantes e importadoras deverão ser afetadas diretamente.