NSA sob acusações de espionagem e processos judiciais

A Agência de Segurança Nacional foi proibida de destruir os registos de comunicações que recolheu no decorrer de operações de vigilância. A proibição foi ordenada pelo tribunal, pois os registos podem constituir-se como provas judiciais contra a agência relativamente a violações dos direitos de privacidade dos cidadãos.

O juiz federal norte-americano Jeffrey White emitiu ontem uma ordem judicial que impede que a NSA oblitere os registos de telecomunicações que adquiriu no decorrer de operações de vigilância, alegando que poderão ser evidências que apoiem os processos judicias de grupos de defesa das liberdades civis, como o Electronic Frontier Foundation, contra as práticas, ditas inconstitucionais, da NSA.

White proibiu a destruição de “qualquer metadado telefónico” ou de qualquer pormenor relativo às chamadas telefónicas submetidas a vigilância. O juiz ordenou ainda que a agência governamental conservasse os registos recolhidos pelo menos até dia 19 de março, altura em que se realizará uma audiência na qual se debaterá a legitimidade da destruição dos registos.

Um anterior decreto emitido pelo Tribunal de Vigilância de Inteligência Externa declarava que a NSA não poderia ter na sua posse registos de telecomunicações referentes a operações de vigilância por mais de cinco anos. O Tribunal alegava que o respeito pelos direitos de privacidade dos indivíduos a quem pertencem os dados telefónicos suplanta o eventual valor que os registos possam ter como provas judiciais contra a NSA.

A aquisição de dados e a sua posterior conservação são um assunto de extrema controvérsia para o governo norte-americano, na sequência das informações chocantes reveladas por Edward Snowden. Grupos defensores dos direitos e liberdades civis advogam que práticas dessa natureza são inconstitucionais e violam os direitos à privacidade dos cidadãos.

Na passada sexta-feira, o Tribunal de Vigilância de Inteligência Externa recusou um pedido do governo federal para preservar os registos devido a processos contra a NSA que se encontram pendentes.

White diz que a NSA não poderá ser efetivamente ilibada das acusações de vigilância abusiva caso os registos sejam destruídos.

A NSA alega que começou a recolher registos telefónicos nacionais no seguimento dos atentados de 11 de setembro, e desde 2006 que o Tribunal de Vigilância tem emitido uma serie de mandatos para inúmeras operações de vigilância, o que, claramente, levou a que várias organizações religiosas, ambientais e de direitos dos cidadãos se revoltassem contra estas atividades, consideradas por muitos como ilícitas. A estas reivindicações a NSA responde que as suas práticas de vigilância são parte da luta contra o terrorismo.