A petição lançada pela Deco que pede a revisão dos contratos de fidelização nas telecomunicações já conta com mais de 78 mil assinaturas. Esta petição foi lançada no passado dia 29 de outubro.
O objetivo deste pedido da Deco é contestar a opção dos operadores móveis que aplicam o prazo máximo previsto na lei para garantir a manutenção dos contratos assinados com os clientes.
Segundo a associação de defesa do consumidor, “exigir uma fidelização de 24 meses aos consumidores que contratam um serviço de telecomunicações é penalizador”. A Deco considera ainda que o prazo é “um entrave à mudança, que impede o acesso a novas e melhores ofertas”.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumir também contesta o facto de as empresas de telecomunicações aplicarem penalizações pesadíssimas aos clientes que queiram terminar um contrato antes de estar cumprida a fidelização. A Deco considera esta “onerosa e desproporcionada”. Este valor é definido multiplicando o número de mensalidades a pagar até ao final do contrato de fidelização.
A Deco pretende com esta petição libertar e consciencializar o consumidor, exigindo uma diminuição do prazo máximo legal definido para os contratos de fidelização que só podem ser aplicados quando o operador proporciona ao cliente um serviço em condições especiais.
A associação também exige a definição de critérios e limites aos encargos cobrados pelos operadores.
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