UE quer cidadãos em situação insolvente numa lista online
A União Europeia quer uma lista online com os nomes e contactos de todos os cidadãos dos Estados-Membro em situação de insolvência. A lista deve conter informações sobre o processo, a data de abertura do mesmo e o tribunal, além do nome, morada e contacto dos devedores.
Esta é a nova regra de Bruxelas para os Estados-Membro, na qual todos são obrigados a disponibilizar uma lista online das insolvências particulares. A Comissão Nacional de Proteção de Dados foi ouvida no desenvolvimento do processo legislativo da nova proposta e considera que a nova regra viola o direito à privacidade das pessoas.
“Os registos de insolvências não devem ser disponibilizados publicamente na Internet, nem total, nem parcialmente”, afirma a CNPD. Um dos motivos tem a ver com o facto de os cidadãos insolventes poderem ter uma segunda oportunidade através da exoneração do passivo restante, onde depois de cinco anos o devedor fica livre das dívidas que tinha. Agora, a lista disponibilizada na Internet dificulta o acesso a esta segunda oportunidade.
O regulador nacional no parecer emitido a propósito da nova legislação que está a ser preparada, avaliou que, como os dados ficam disponibilizados na Internet, existe o risco de nunca serem apagados e de poderem ser acedidos por países fora da União Europeia. No entanto, um especialista em direito comunitário afirma que os pareceres dos Estados-Membro não são vinculativos e que a decisão vai ser tomada entre a Comissão e o Parlamento Europeu.
A insolvência de particulares tem aumentado nos últimos anos, pois é uma forma de lidar com o sobre-endividamento de algumas pessoas.
