Comissão Europeia aceita reforma da lei de proteção de dados

O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a proposta legislativa que irá permitir reformar a legislação europeia de proteção de dados e a uniformização da lei em todos os Estados-membros.

Esta reforma, proposta pela Comissão Europeia, foi aprovada com 621 votos a favor, dez contra e 22 abstenções no que se refere ao regulamento. Já a proposta de diretiva obteu 371 votos a favor, 276 contra e 30 abstenções.

Agora, para as proposta se converterem em lei, terão de ser aprovadas pelo Conselho de Ministros da União Europeia. O próximo encontro do grupo está marcado para junho e o tema deve voltar a figurar na agenda.

A proposta tem como objetivo principal unificar a legislação da proteção de dados no mercado europeu, uma alteração que poderá ter um impacto anual positivo na economia na ordem dos 2,3 mil milhões de euros.

Desta forma, passa a existir uma única lei, monitorizada de igual forma em todos os Estados-membros e com consequências iguais para todas as empresas da região caso se verifique um incumprimento. A intenção também é levar a lei a que esta seja também aplicada às empresas que, não sendo europeias, desenvolvem atividade na região.